{"id":43,"date":"2023-09-27T11:07:35","date_gmt":"2023-09-27T14:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciacabrera.com.br\/index.php\/2023\/09\/27\/prazo-para-fazer-o-acerto-com-o-trabalhador-entenda-seus-direitos\/"},"modified":"2023-10-07T02:46:59","modified_gmt":"2023-10-07T05:46:59","slug":"prazo-para-fazer-o-acerto-com-o-trabalhador-entenda-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciacabrera.com.br\/index.php\/2023\/09\/27\/prazo-para-fazer-o-acerto-com-o-trabalhador-entenda-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Prazo para Fazer o Acerto com o Trabalhador: Entenda seus Direitos"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O prazo para fazer o acerto com o trabalhador<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma d\u00favida muito comum entre os trabalhadores \u00e9: quantos dias a empresa tem para fazer o acerto? Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante e que deve ser esclarecida para garantir os direitos de todos os funcion\u00e1rios. Neste artigo, vamos te explicar de forma clara e r\u00e1pida os prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz a CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o Art. 477, \u00a7 6\u00ba da CLT, a empresa tem 10 dias corridos a contar do fim do contrato de trabalho para fazer o acerto com o trabalhador. Isso significa que, a partir do \u00faltimo dia de trabalho, o empregador tem esse per\u00edodo para realizar todas as obriga\u00e7\u00f5es financeiras, como pagamento de sal\u00e1rios, f\u00e9rias proporcionais, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O descumprimento do prazo<\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar de ser uma obrigatoriedade prevista em lei, muitos empregadores acabam n\u00e3o observando esse prazo legal. Isso pode resultar em atrasos nos pagamentos ou at\u00e9 mesmo na falta de pagamento dos funcion\u00e1rios, o que \u00e9 um grande absurdo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, caso o empregador n\u00e3o efetue o acerto dentro dos dez dias legais, estar\u00e1 sujeito ao pagamento de uma multa no valor do \u00faltimo sal\u00e1rio do trabalhador. Essa penalidade tem o objetivo de garantir que os direitos dos funcion\u00e1rios sejam respeitados e que nenhum trabalhador fique sem receber o que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/advocaciacabrera.com.br\/falarcomespecialista\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"513\" height=\"358\" src=\"http:\/\/advocaciacabrera.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/whats.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-369\" srcset=\"https:\/\/advocaciacabrera.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/whats.png 513w, https:\/\/advocaciacabrera.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/whats-300x209.png 300w\" sizes=\"(max-width: 513px) 100vw, 513px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n\n\n\n<p>Vamos trazer um exemplo para facilitar a compreens\u00e3o. Imagine que voc\u00ea trabalhou em uma empresa por um per\u00edodo de dois anos e decidiu se desligar. O \u00faltimo dia de trabalho foi em 30 de abril. Nesse caso, a empresa teria at\u00e9 o dia 10 de maio para realizar o acerto com voc\u00ea, ou seja, realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e demais obriga\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental que os trabalhadores tenham conhecimento dos seus direitos e fiquem atentos ao cumprimento dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Caso haja descumprimento, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e a obten\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo para fazer o acerto com o trabalhador \u00e9 de 10 dias corridos a contar do fim do contrato de trabalho. Essa \u00e9 uma obrigatoriedade prevista na CLT e que visa garantir que os funcion\u00e1rios recebam todas as verbas rescis\u00f3rias devidas. \u00c9 fundamental que os trabalhadores conhe\u00e7am seus direitos e estejam atentos ao cumprimento desses prazos pelas empresas. Em caso de descumprimento, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e o recebimento dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Ficou com alguma duvida?<\/h4>\n\n\n\n<p>Entre em contato com um de nossos especialistas<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"http:\/\/advocaciacabrera.com.br\/falarcomespecialista\" style=\"background-color:#25d366\">Falar Com Especialista<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O prazo para fazer o acerto com o trabalhador Uma d\u00favida muito comum entre os trabalhadores \u00e9: quantos dias a empresa tem para fazer o acerto? Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante e que deve ser esclarecida para garantir os direitos de todos os funcion\u00e1rios. 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